GO: Professor é enquadrado na Lei de Segurança Nacional ao criticar governo militar

Um professor da cidade de Trindade, no estado de Goiás, foi preso, no dia 31 de maio, após policiais militares acusarem o trabalhador de infringir a Lei de Segurança Nacional (LSN). O fato ocorreu após o homem colocar um adesivo no carro com a frase: Fora Bolsonaro Genocida! 

Arquidones Bites é professor da rede estadual de Goiás e dirigente estadual do Partido dos Trabalhadores (PT). Policiais militares o abordaram próximo da casa onde mora e demandaram que retirasse o adesivo, o professor se negou e afirmou estar no seu direito de livre manifestação. 

Neste momento, um policial identificado como tenente Albuquerque começou a ler um texto da draconiana Lei de Segurança Nacional (LSN) e recitou o artigo 26 que prevê como crime “caluniar ou difamar o presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação”. O policial deu voz de prisão ao professor e depois ordenou que os demais militares imobilizassem o homem e o levassem para a sede da Polícia Federal em Goiânia. 

Após prestar depoimento o professor foi liberado. Em nota, a própria Polícia Federal afirmou que o homem não descumpriu a LSN: “após realizar a oitiva de todos os envolvidos, entendeu-se não ter havido transgressão criminal de dispositivo tipificado na Lei de Segurança Nacional”, afirmou a corporação. 

Devido à grande repercussão do caso, o policial responsável pela prisão foi afastado das ruas e exercerá atividades administrativas. 

Segundo a Polícia Federal, só no governo Bolsonaro, já foram instaurados 85 inquéritos para investigar temas relativos à lei. É mais do que o saldo dos 11 anos anteriores (2008-2018), quando foram instaurados 81 inquéritos. 

 

Contra movimentos populares 

A LSN foi promulgada em 1983, durante o regime militar-fascista, e voltou a ser recorrentemente utilizada no atual contexto. Primeiro, utilizada contra grupos de extrema-direita que pedem o fechamento do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional. E agora se volta contra toda oposição dos movimentos populares, mesmo contra os reformistas ou eleitoreiros. 

A lei, uma aberração por si, estabelece como “atentado à segurança nacional” danificar “a integridade territorial ou soberania nacional”, “o regime adotado no país (representativo e democrático)”, “a Federação”, o “Estado de Direito” e “os chefes dos Poderes da União”. Agravando seu caráter fascista, a lei estabelece que a corte responsável por julgar tais “crimes” é a Justiça Militar, obedecendo não às normas do Direito Civil, mas sim o Código de Processo Penal Militar. 

O objetivo do uso generalizado desse dispositivo jurídico, tipicamente fascista, é a sua aceitação na opinião pública. Inicialmente, contra alvos menos contundentes, cuja reação negativa espera-se que seja menor. Para logo ampliá-lo e dirigi-lo contra os movimentos populares de maior vulto e, principalmente, contra as correntes do movimento popular e democrático mais consequentes, defensoras do caminho revolucionário. 

 

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