Jobim e Calheiros armam calote de 100 bilhões contra o povo

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Por iniciativa de Nelson Jobim, eterno candidato ao Palácio do Planalto pelo PMDB, tramita no Senado um calote de mais de 100 bilhões de reais contra o povo, permitindo aos gerentes das unidades federativas — estados e municípios — protelar por décadas o cumprimento de sentenças judiciais para imediato pagamento a pessoas físicas e jurídicas de dívidas líquidas e certas, como salários, reajustes de vencimentos de servidores públicos civis e militares, indenizações pela desapropriação de imóveis ou fornecimento de materiais e realização de obras públicas.

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O Brasil é apenas mais um dos países onde governantes ficam impunes apesar de cometerem crimes de desobediência à Justiça, embora a Constituição preveja a intervenção nos estados e municípios que não pagam suas dívidas.

O que permite isto acontecer é a figura jurídica do "precatório". Graças a ele, correm no Supremo Tribunal Federal milhares de processos de intervenção, principalmente contra São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo. Em meados de outubro, por obra do Superior Tribunal de Justiça, o gerente paulista José Serra escapou de desembolsar R$ 1.008.817.763,88 devidos pelo Departamento de Estradas e Rodagem à Construtora Tratex.

Sem nenhum trambique as dívidas já são quase perpétuas. À maneira que são feitos os pagamentos, sem entrada de nenhum outro débito, a prefeitura de São Paulo levaria mais de 45 anos para solução do problema e o Espírito Santo, mais de 140 anos.

Jogada eleitoreira

Para gáudio dos 15 governadores e mais de 3 mil prefeitos ameaçados, Jobim, então presidente do Supremo Tribunal Federal, encomendou a sua assessora Solange Vieira (por ele colocada na presidência da Agência Nacional de Aviação Civil), a elaboração de projeto protelando por décadas o pagamento dos precatórios pela União, estados e municípios.

O trabalho de Solange Vieira foi passado ao senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que ainda não tinha sido eleito presidente do Senado. Assim que ele assumiu o posto, o documento foi colocado em tramitação como Proposta de Emenda à Constituição n° 12 (PEC 12/2006), sendo submetido à Comissão de Constituição e Justiça, onde o relator é o líder do PMDB, Valdir Raupp.

Somente na cidade de São Paulo, mais de 60 mil pessoas já faleceram na fila de espera do pagamento. Recentemente, o presidente do Tribunal de Justiça daquele estado, o desembargador Celso Limongi, determinou o sequestro de R$ 276,8 milhões do governo estadual para pagamento de um precatório relativo a uma questão de posse de terras na cidade de Palmital.

Este processo, que desembocou no maior seqüestro de rendas públicas já determinado pela Justiça paulista, tramitava desde o início do século passado, quando fazendeiros da região ingressaram em juízo com pedido de reintegração de posse. Celso Limongi chegou a dar um despacho na ação nos primeiros anos da década de 70, quando começava na carreira. Duas décadas antes, a Justiça já determinara ao Poder Público a devolução da propriedade, para que a cidade não crescesse sobre aquelas terras, mas isto de nada valeu.

Entre os que morreram à espera de pagamento pela desapropriação de suas casas, diferenças salariais acumuladas e até pensões alimentícias, estão oito sexagenárias do Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas de Porto Alegre, carbonizadas no acidente aéreo de São Paulo, onde fariam um ato de protesto com 200 entidades de pensionistas e aposentados, magistrados e empresários, tendo à frente a Ordem dos Advogados do Brasil.

Mais precatórios

A manobra de Jobim e Calheiros compreende a introdução de cinco linhas no Artigo 100 da Constituição e de novas alterações nas Disposições Transitórias, apoiada por Antonio Palocci, então ministro da Fazenda, e agora deputado federal pelo PT. Com a renúncia de Calheiros à presidência do Senado, a articulação da negociata deverá se alterar.

Na verdade, querem criar mais um título a ser negociado pelo monopólio do capital financeiro, o que já vem sendo praticado desde a gerência Cardoso, no Planalto, e Covas, em São Paulo, quando o alvo dos agentes do imperialismo foi a desnacionalização das estatais paulistas. Os bancos pagaram pelos precatórios cerca de 30% do seu valor para utilizá-los como moeda para adquirir empresas colocadas à venda.

Juristas repudiam a manobra

A OAB-SP encaminhou ao Legislativo proposta visando resolver a questão dos precatórios alimentícios, que constitui o mais grave fator do calote urdido pela dupla Jobim/Calheiros e considerado uma violação à "Carta Magna" pelos maiores juristas brasileiros.

A explicação é de que, pela legislação vigente, ao receber do judiciário a ordem de pagamento imediato, o Poder Executivo obriga-se a incluir no Orçamento a verba correspondente à condenação da Fazenda, para os efeitos de pagamento ao cidadão que dela se tornou credor.

Entretanto, mesmo quando isto se dá, o Executivo acaba desviando irresponsavelmente a verba para outros fins, e assim deixa de pagar o precatório, sem que nada aconteça ao titular. Consequentemente, o cidadão-credor passa anos a fio à espera do dinheiro que lhe é devido.

Pelo projeto de Jobim, o Executivo reservaria, no orçamento do exercício subsequente, 2% ou 3% para o pagamento da dívida acumulada de precatórios. Nada impede porém que o administrador público continue aplicando a "reserva" em obras do seu próprio interesse, visando a eleição, em vez de dar-lhe a devida destinação.

A OAB alerta para a necessidade de grande mobilização para desmontar esta bomba-relógio que fará do Brasil o único país do mundo cujas dívidas não terão prazo final para pagamento, constituindo uma bola de neve.

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