O Ministério Público capixaba e a fraude do Estado Democrático de Direito

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O legado marxista nos ensina que o estado democrático de direito da sociedade capitalista, não passa de uma fraude. A defesa da liberdade e da igualdade nos textos das constituições burguesas são meras formalidades, longe da realidade concreta dos trabalhadores.

Esta premissa acima nunca ficou tão clara e reveladora para o magistério de Vitória, após mais uma greve considerada ilegal e, principalmente, de forma inédita, na notificação do ministério público aos diretores do Sindiupes. Embora, de natureza "recomendatória e premonitória", o texto da 7º Promotoria de Justiça Cível de Vitória, apela para "viabilizar imediata mobilização em assembléia... para que tomem ciência da importância do retorno às atividades laborais... diante dos graves prejuízos já sofridos por crianças, adolescentes e seus familiares, desde o momento da deflagração da greve".

Apesar do dito caráter de advertência por antecipação, de recomendação, no final da notificação a revelação do poder coercitivo e da criminalização da luta legítima (ilegal, aos olhos da justiça burguesa) dos trabalhadores da educação da PMV: "Eventual desrespeito a esta recomendação administrativa importará ajuizamento de demanda judicial, visando a responsabilização administrativa, cível e criminal do funcionário público no exercício de suas funções".

Os fundamentos jurídicos da notificação, que no texto antecedem as compilações acima, são dignos de uma reflexão mais profunda que desvele os interesses de classe do "Estado (imparcial) burguês".

O referencial jurídico básico é o artigo 129 da Constituição Brasileira que rege sobre as funções institucionais do ministério público. Os incisos II e III são destacados, o primeiro citado e o segundo copiado na íntegra, a saber:

II - zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;".

Além destes destaques o texto faz mais algumas considerações. Afirma que o ministério público incumbe de garantir as condições necessárias para atingir de fato, o estado democrático de direito; que a greve foi deflagrada a 20 dias e não havia expressa manifestação de retorno às aulas; a existência de liminar de ilegalidade da greve; e de procedimento administrativo protocolado no MP pela ASSOPAES.

No entanto, o artigo 9º da constituição diz que "É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio defender". Por que o MP não "zelou pelo respeito" da PMV e do Juiz Cristovam Pimenta ao direito constitucional dos trabalhadores de executarem uma greve? Por que não "promoveu inquérito civil" contra o prefeito João Coser e o referido juiz, por desrespeitar um direito constitucional dos trabalhadores? Por que o MP federal não acionou o congresso nacional para que cumprisse o inciso VII do art. 37 da Constituição regulamentando o direito de greve do funcionalismo público?

A resposta das indagações acima é uma só: "a república burguesa mais democrática não é mais do que uma máquina para a repressão da classe operária pela burguesia, da massa de trabalhadores por um punhado de capitalistas". (Lênin, 1998, p.77) Pois, o modo de produção burguês, tem na sua estrutura jurídico-política o sustentáculo, aparentemente democrático, que na verdade justifica e implementa formas coercitivas para tentar impedir a luta de classes, adestrar e "pacificar" os trabalhadores, e portanto manter intactos os interesses dos exploradores.

O estado democrático de direito só é proclamado para defender a ordem burguesa. A OAB se insurgiu contra os trabalhadores rodoviários, durante a greve dos mesmos, proclamada poucos dias depois do fim da greve dos professores, por não cumprirem uma decisão judicial que na verdade teve como intuito desmontar a greve do Sindirodoviários (A determinação da justiça foi que durante a greve, 50% da frota de ônibus deveria funcionar). O MP se insurgiu contra os professores por não cumprirem uma decisão judicial que fere um direito constitucional coletivo.

Contudo, nunca vimos o judiciário se insurgir contra o Estado Brasileiro e seus representantes, por não cumprirem, por exemplo, o art. 7º da constituição, no inciso IV que trata do salário mínimo "capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família". Por que não se insurgem contra a matança de camponeses pobres pelo latifúndio brasileiro? Por que não se insurgem contra o descaso para com a saúde, a morte de pacientes por não atendimento ou pela inadequação do mesmo? Por que não se insurgem contra a precarização da educação pública?

Acreditar que o retorno à "atividade laboral" dos professores é garantia da efetivação da educação como direito social não passa de uma hipocrisia quantitativa. Como professores podem dar aulas de qualidade, ganhando 3 salários mínimos? Como ter qualidade com professores tendo que duplicar ou triplicar sua jornada para poder, minimamente, sustentar-se e ou sustentar sua prole? Como dar aulas de qualidade se o pensamento está nos empréstimos, nas contas vencidas, no crédito perdido? Como trabalhar qualitativamente, em condições precárias?

É a realidade para além das palavras frias da lei, da formalidade, dos tribunais afastados do humano, ou melhor, do povo!

Enfim, como nos ensina uma máxima Guevarista: "na medida em que vai se esgotando a luta cívica, inicia-se a possibilidade da luta revolucionária".

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