Nova lei dos despejos é ataque aos direitos do povo

A- A A+
Pin It

No apagar das luzes de 2009 foi promulgada a Lei 12.112, que alterou a de número 8.245, de 1991 (lei dos aluguéis) para subtrair garantias dos inquilinos e facilitar despejos. Aprovada a toque de caixa por duas comissões da Câmara e uma do Senado sem passar pelo plenário de nenhuma das casas, a nova lei permite ao senhorio, desde que abra mão das garantias contratuais, expulsar do imóvel o inquilino que atrasar por uma única vez e em um único dia o pagamento do aluguel ou de algum de seus acessórios (condomínio, IPTU, etc). Nos contratos com garantia, o número de vezes em que o inquilino pode atrasar o aluguel sem ser despejado passa de duas por ano para uma a cada dois anos. Nas locações comerciais, o prazo para saída do inquilino do imóvel foi reduzido de 180 dias contados do fim do processo judicial para 15 ou 30 dias (conforme o caso) a partir da decisão que ordenar o despejo, mesmo que contra ela caiba recurso.

Os efeitos da nova lei — graves, como se nota — já são razoavelmente conhecidos. O que falta, além de combatê-los, é indagar suas causas. Por que os poderes Legislativo e Executivo, exatamente neste momento, resolvem — atropelando todos os trâmites regulares — aprovar uma legislação draconiana sobre um aspecto tão sensível da vida do povo como a moradia? A quem isto beneficiará, e de que maneira?

Em parte, a resposta à segunda pergunta é óbvia: a lei serve aos que vivem da renda imobiliária. Estes, contudo, já eram beneficiados por sua redação anterior. Afinal, se, de um lado, a Lei 8.245 proibiu a famigerada denúncia vazia (expediente pelo qual o proprietário podia retomar o imóvel sem que houvesse atraso no pagamento do aluguel e sem qualquer justificativa), por outro deu aos senhorios a possibilidade de exigir garantias totalmente descabidas. A resposta à primeira questão, menos óbvia, tem a ver justamente com o resultado desse excesso de garantias.

De um gargalo a outro

A moradia foi sempre um dos pontos críticos do capitalismo burocrático brasileiro. Após o golpe de 64, o processo de urbanização já em curso ganha um caráter deliberadamente caótico. Sepultada a proposta de controle dos aluguéis — uma das reformas de base que integravam o programa do governo Jango — , o país torna-se refém de uma especulação imobiliária absolutamente desenfreada. Essa especulação alimentava-se da falta de moradia e do direcionamento de toda a política habitacional das gerências militares — realizada via Banco Nacional da Habitação-BNH — aos extratos médios e superiores da pequena burguesia. A habitação popular tornou-se, assim, um dos maiores gargalos sociais do Brasil; e viver da renda imobiliária tornou-se um negócio rentável e seguro.

Agora, a situação é diferente. A demanda dos setores de renda mais alta por moradia já está suprida. Como fazer obras públicas com dinheiro do BNDES é privilégio reservado apenas a monopólios como a Odebrecht, a única alternativa para a indústria da construção civil é a habitação popular. Daí resulta que o governo tenha escolhido esse setor para injetar recursos e evitar a bancarrota e a estagnação que alguns representantes mais lunáticos da fração compradora chegaram a defender em âmbitos como o Fórum Nacional.

Concebida e praticada no interesse da fração burocrática, essa política tem um efeito colateral incômodo. Primeiro, porque um número expressivo de famílias trabalhadoras vem, efetivamente, conseguindo ter acesso à casa própria. Segundo, porque diminui — em alguns lugares, sensivelmente — a demanda por aluguéis, obrigando os senhorios a reduzirem preços.

Despejo como garantia

A nova lei é uma arma nas mãos dos rentistas de imóveis para restabelecer a situação anterior. Se, por um lado, a Lei 8.245 permitia-lhes exigir as mais descabidas e constrangedoras formas de garantia contratual, por outro é restrito o número de locatários em condições de fornecer tais garantias. Afinal, num país marcado pelo subemprego, mais da metade da população não tem como comprovar renda; e em país nenhum deve ser fácil encontrar quem se disponha a cumprir o papel de fiador, arriscando-se a ter sua casa confiscada em prol do senhorio no caso de inadimplência do inquilino.

Como os trabalhadores que conseguem comprovar renda são exatamente os que estão trocando os aluguéis pelos financiamentos, os locadores vêem-se forçados a adotar uma postura mais flexível com relação à exigência de garantias para evitar que o preço dos aluguéis despenque na mesma proporção da procura da população melhor inserida na economia formal por eles. Como resultado, não apenas o preço das locações residenciais vinha aos poucos diminuindo como pessoas até então relegadas à submoradia passavam a ter a possibilidade de morar — ainda que pagando aluguel — em imóveis um pouco mais decentes. Para combater esse progresso, criou-se a nova lei dos despejos.

Se não o reverte totalmente, ela permite ao senhorio manter a faca no pescoço do inquilino e colocar seu parasitário negócio a salvo do risco que atinge qualquer atividade produtiva. Na falta de locatários em condições de ofertar as iníquas garantias da versão original da Lei 8.245, a garantia passa a ser o despejo — agora sem entraves, ainda que o atraso no pagamento seja de um só dia.

Edição impressa

Endereços

Jornal A Nova Democracia
Editora Aimberê

Rua Gal. Almério de Moura 302/4º andar
São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ
Tel.: (21) 2256-6303
E-mail: anovademocracia@gmail.com

Comitê de apoio em Belo Horizonte
Rua Tamoios nº 900 sala 7
Tel.: (31) 3656-0850

Comitê de Apoio em São Paulo
Rua Silveira Martins 133 conj. 22 - Centro
Reuniões semanais de apoiadores
toda segunda-feira, às 18:45

Seja um apoiador você também!

Expediente

Diretor Geral 
Fausto Arruda

Editor-chefe 
Mário Lúcio de Paula
Jornalista Profissional
14332/MG

Conselho Editorial 
Alípio de Freitas
Fausto Arruda
José Maria Oliveira
José Ramos Tinhorão 
José Ricardo Prieto
Henrique Júdice
Hugo RC Souza
Mário Lúcio de Paula
Matheus Magioli
Montezuma Cruz
Paulo Amaral 
Rosana Bond
Sebastião Rodrigues
Vera Malaguti Batista

Redação 
Ellan Lustosa
Mário Lúcio de Paula
Patrick Granja