No dia 7 de agosto foi sancionada a Lei 12.703, que confirma as mudanças iniciadas em maio nos rendimentos da caderneta de poupança. Com exceção de dois artigos de menor importância sobre financiamento imobiliário inseridos no final, a nova lei é cópia exata da Medida Provisória 567, que lhe deu origem.
O impacto sobre a economia popular e, por consequência, sobre a vida da população trabalhadora, é imenso. Há 151 anos (desde 1861), a poupança tinha um rendimento fixo de 0,5% mensais (um pouco mais de 6% ao ano, já que a capitalização ocorre mês a mês). Junto a outras características, como a inexistência de valor mínimo para abertura e manutenção da conta e a não-incidência de impostos e tarifas bancárias, isso fazia dela a melhor — ou única — opção para quem quisesse guardar algum dinheiro sem correr o risco de que ele virasse pó.
Não se pode dizer que fosse um rendimento muito alto: qualquer banco privado cobra, por mês, no cheque especial ou cartão de crédito, o que a poupança rendia por ano. Ainda assim, nunca existiu, para as classes trabalhadoras, outra aplicação segura e confiável para quem precisasse poupar o dinheiro que lhe permitiria comprar uma casa (ou terreno), um carro ou mesmo para usar em alguma situação de necessidade, como desemprego ou doença.
O que muda
Se isso não acabou, foi, pelo menos, seriamente afetado. Com a nova lei, o Estado, atendendo a uma demanda das entidades de classe do setor financeiro — Febraban e outras — , tira da população essa segurança, transformando uma aplicação de renda fixa (a única ao alcance do cidadão comum) em aplicação de renda variável — mas só até certo ponto.
Em vez de render 0,5% ao mês, as cadernetas renderão 70% da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), que é a taxa de juros aplicável aos títulos da dívida do governo federal. Mas só quando esses 70% da Selic forem menores que 0,5% mensais. Quando forem maiores — isto é, quando a mudança poderia trazer alguma vantagem ao poupador — , aplica-se a taxa antiga. Os assessores econômicos da senhora Roussef — com a bênção dela, obviamente — criaram uma aplicação cujo rendimento só varia para baixo, nunca para cima.
