Governo Temer encomenda pacote de maldades ao Banco Mundial e deixa de presente para o novo governo

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No final de 2017, o Banco Mundial editou um documento feito sob encomenda do governo Temer com o objetivo de estudar medidas para reduzir os gastos sociais do pais, dentro da necessidade de enquadra-los nas limitações impostas pela Emenda Constitucional do Teto de Gastos votada em 2016. Vale notar que esta Emenda foi apoiada pelo atual candidato Bolsonaro. O nome do documento é “Um ajuste justo: análise da eficiência e equidade do gasto público no Brasil”.

Vejamos brevemente o pacote proposto.

A questão central identificada no documento é que os gastos da União são maiores do que as receitas. O gasto federal estaria amarrado em compromissos, como a previdência, que impediriam a expansão do investimento público. Leia-se com isso de dinheiro público para as empresas, que é assim que a grande burguesia burocrática e também as multinacionais se reproduzem no Brasil, competindo por vantagens que as semicolônias oferecem para localizar suas fábricas, comércios e serviços.

O principal item de gasto e, portanto, de reforma proposta é da previdência.  Três alvos são particularmente apontados:

a) O primeiro são os servidores públicos que foram contratados antes de 2003 cujos rendimentos devem ser taxados. Vale notar que esses servidores contribuíram por mais de 30 anos com 11% do teto bruto e não no limite de 10 salários mínimos, que é a regra para o INSS. O governo federal, como patrão, não colocou a sua parte no orçamento da seguridade. O dinheiro da seguridade não é aplicado nos fins a que foi atribuído: 20% do orçamento vão para pagamento de dívida pública; 30% a partir de 2015, por iniciativa de Dilma Roussef.

b) Grande maldade propõe aos aposentados rurais, idosos e deficientes sem renda que recebem benefícios de prestação continuada: rebaixar o valor da aposentadoria rural e do benefício de prestação continuada ao nível do Bolsa Família, o que representará um terço de seu valor. Tal medida, além da injustiça com que trabalhou a vida inteira em situação de extrema dificuldade, é burra: a aposentadoria rural é uma política anticíclica responsável por manter vastas cidades do interior com comércio funcionando e gerando empregos.

c) Desvinculação do reajuste das aposentadorias do reajuste do salário mínimo para deixá-las bem achatadas.

Outras medidas não ficam atrás em termos de maldades:

1. Servidores públicos – seus salários foram considerados muito mais altos do que no setor privado, recomendando a suspensão de reajustes nas remunerações do funcionalismo no curto prazo. Certamente o documento compara esses salários com os dos trabalhadores terceirizados que tem as remunerações extremamente achatadas, sendo os mais explorados no mercado de trabalho brasileiro, e não com os técnicos do próprio Banco Mundial, agraciados com polpudas remunerações que compensem as traições que fazem a seus próprios povos.

2. Desempregados – somente teriam acesso ao Seguro-Desemprego após o esgotamento de seus saldos de FGTS, ao passo que os pagamentos do FGTS seriam limitados a um valor máximo mensal que fosse alinhado a taxas razoáveis de reposição (por exemplo, 70%) do último salário.

3. Pequenos empresários – reduzir a abrangência do SIMPLES fazendo-os pagar mais impostos

4. Estudantes universitários - Cobrança nas universidades públicas com expansão do financiamento para classes médias através do PROUNI e bolsas para os mais pobres através do FIES.

5. Estudantes das escolas públicas de nível fundamental e médio – O Banco avalia que não há déficit de recursos ao contrário: o desempenho atual dos serviços de educação poderia ser mantido com 37% menos recursos no Ensino Fundamental e 47% menos recursos no Ensino Médio. Propõe a não reposição de professores que se aposentem.

6. Moradores de cidades do interior – Acabar pequenos hospitais considerados dispendiosos, fazendo com que a população tenha que deslocar longas distâncias se necessitar de internação

7. Classes médias - fim dos créditos tributários, ou seja, dos abatimentos com despesas com assistência privada do imposto de renda pessoa física. Não tratando de igual maneira as empresas que também deduzem gastos para seus empregados e as empresas de planos de saúde e farmacêuticas que recebem gordos subsídios. E tampouco, promovendo uma revisão mais abrangente da política tributária, faria com que essas classes além de arcar com despesas privadas de saúde, aumentassem sua carga tributária.

A relação dos atingidos mostra quem deve pagar a conta da situação de subjugação nacional aos bancos internacionais, drenando os recursos do país para pagamento de dívida desnecessária e superfaturada. Não é o grande capital e nem o latifúndio, são as classes médias e os trabalhadores urbanos e rurais. Há confluências dessa agenda com a das sublegendas da velha ordem que buscam se apossar do Estado Brasileiro. Se não há concordância, a princípio, as pressões do Banco Mundial se farão presentes. É o preço a pagar pela situação de semicolônia a que é submetida o país com o apoio ativo (e lucrativo) de suas classes dominantes e seus políticos de plantão. Viver para ver.


* Professora Associada, economia da saúde, IESC-UFRJ

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