50 anos do Ato Institucional 5 – Quando a extrema-direita se assanhou

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Jornal Última Hora divulga em sua capa o AI-5, dezembro de 1968

No dia 13 de dezembro de 1968 foi imposto, via decreto, o Ato Institucional Número 5 (AI-5) do regime militar-fascista, que agora completa 50 anos. Assinado pelo general de Exército Costa e Silva (à época na cabeça do velho Estado), o decreto alcançou uma centralização absoluta de todo o poder político no Executivo federal e fechou o Congresso, passando as funções legislativas ao presidente. Frequentemente o AI-5 é qualificado como “o golpe dentro do golpe”, pois foi nesta ocasião que a extrema-direita impôs-se.

O presidente do regime militar-fascista tinha, com este decreto, todo o dispositivo legal a seus pés. Intervir em unidades da federação, permitir o espancamento e a tortura como “método de interrogatório”, prender e manter preso ao bel-prazer das “autoridades” etc. foram alguns dos “direitos” cedidos ao Executivo. Os crimes cometidos, incluídos os crimes de corrupção, por exemplo, nunca vinham a público e tampouco eram punidos, graças à ausência de órgãos institucionais fiscalizadores e à censura aplicada contra a imprensa.

Tal Ato aprofundou a perseguição ideológica e política que já ocorria institucionalizadamente desde 1964. Foram, unanimemente, os anos mais sombrios para as forças revolucionárias e democráticas que exerciam atividade política no país – período cunhado como “Anos de Chumbo”.

O AI-5, sob o véu de combate “à subversão e às ideologias contrárias às tradições do nosso povo”, foi o mecanismo legal através do qual houve a expedição de 5.785 sanções políticas, cassação de direitos políticos, a perseguição e tortura de estudantes, professores, jornalistas, operários e camponeses que não fossem simpáticos à ordem econômica e política imposta pelo regime. Os coturnos pesados marcharam sobre as ilusões constitucionais de setores da esquerda.

Contexto: crise e inoperabilidade política


Protesto contra o regime militar-fascista, em 1968, antes do AI-5

O AI-5 não foi um “ponto fora da curva” na marcha geral dos acontecimentos da época. O contexto internacional e nacional de grande ebulição e luta popular só poderia ser enfrentado pela minoria exploradora do mundo com a máxima repressão.

Na década de 1960 ocorreram pelo mundo, dentre vários episódios, a Grande Revolução Cultural Proletária na China (o maior e mais profundo movimento de massas dirigido pelos comunistas), as insurreições operárias e estudantis na França, as lutas armadas de libertação nacional na África, Ásia e América Latina (incluída a recém-triunfante revolução cubana), os vietcongues expulsando o maior Exército do mundo (o USA) do seu país, dentre outros. O mundo, em meio à “guerra fria”, também tornou ainda mais violentas as disputas políticas no seio das nações oprimidas. Essa era a fotografia do mundo à época: um pavio curto incendiado pela luta de classes se consumindo num barril de pólvora.

É importante ver que, no Brasil, desde o início do regime militar-fascista com o golpe de 1964, as classes dominantes perseguiam três objetivos: primeiro, remover o obstáculo da inoperabilidade do sistema político destituindo João Gourlart e abortando suas “reformas de base”, para centralizar mais o poder no Executivo; segundo, com mais poder no Executivo, aplicar medidas que entregassem mais o país ao imperialismo e superexplorassem o proletariado, os camponeses e todo o povo e; terceiro, elevar a repressão contra as massas em luta, sobretudo no campo, e esmagar os comunistas e os revolucionários. O AI-5 foi tão-somente uma radicalização para alcançar estes três objetivos.

As medidas econômicas para aumentar a superexploração era a única saída para as classes dominantes. Em 1963, o PIB cresceu apenas 0,3% em um ambiente internacional propício, enquanto a inflação, no mesmo ano, chegou a 93%. A grave crise política e a incapacidade das classes dominantes de operacionalizar o regime político, pela grande divisão em seu seio, tornava o país ainda menos “atrativo” para o capital financeiro, que prefere ambientes estáveis, que garanta a extração de seus lucros máximos. As propostas de Jango de limitar a remessa de lucros, a propósito, impulsionavam a fuga de capitais.

Para aplicar essas medidas que impactam diretamente nas massas, é claro, é preciso impedi-las de rebelar-se, por meio da negação dos direitos e da repressão. Não à toa, após instalado e durante o regime militar-fascista, várias medidas são tomadas para restringir, por exemplo, a ação dos trabalhadores nos sindicatos e garantir um ambiente “atrativo” aos monopólios. A lei 4.330, de 1 de junho de 1964, por exemplo, limitou o direito de greve em geral tornando-o uma quimera e proibiu-na entre os funcionários públicos. Mais tarde, em 13 de agosto de 1965, mais uma medida antipovo: os generais fixaram que o pagamento do 13º salário seria parcelado e não mais de uma única vez. Em janeiro de 1966, novamente, o regime militar-fascista atenta contra os direitos dos trabalhadores, fixando que todos aqueles que instigam greve entre funcionários públicos ou “desobediência coletiva” de trabalhadores ao governo seriam enquadrados na Lei de Segurança Nacional. Tudo isso para tachar como “criminosos” aqueles que se levantassem contra o arrocho salarial, condição para que as classes dominantes pudessem recuperar-se da crise com maior superexploração.

A grande burguesia e o latifúndio, submissos ao imperialismo, promoveram o “golpe dentro do golpe” como única saída àquele momento para aplacar a luta popular (as Ligas Camponesas, o movimento estudantil combativo, as greves operárias etc.) e destruir a “ameaça comunista” e desmantelar os partidos e grupos revolucionários. Aniquilar os comunistas e revolucionários era como “limpar o terreno” para elevar superexploração sem correr-se o risco de o povo, ao lutar contra as medidas, encontrasse na revolução o seu caminho de libertação.

O “milagre econômico” (1968-1973) proporcionado às classes dominantes, baseado no crédito fácil dos bancos ianques e no endividamento da nação (claro que os ianques, depois, vieram recolher a fatura com juros e o Brasil declinou-se na crise que percorreu toda a década de 1990), teve como alicerce as costas do proletariado e do povo em geral. Naturalmente, este regime de austeridade imposto só poderia sustentar-se com uma máquina de repressão maximizada.

Assim sendo, o golpe militar de 1964 e o “golpe dentro do golpe”, quatro anos depois, foi uma necessidade para aumentar a repressão para, por sua vez, aumentar a superexploração sem que se levantessem protestos das classes populares.

A velha democracia e a extrema-direita

Fato é que, sob novas formas, a essência da perseguição política do regime militar-fascista se faz presente na velha democracia brasileira: a Lei Antiterrorismo e o Decreto nº 9.527 que cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento do “crime organizado” – sendo tachado como tal toda organização que não agrade aos interesses das classes dominantes – são dois simples exemplos.

“Terrorismo” e “crime organizado” são as terminologias utilizadas para institucionalizar a perseguição do “inimigo interno”. Ontem, hoje e sempre, para fazer valer a ordem econômica e sua crescente necessidade por lucros máximos (só alcançáveis com superexploração, privatização e austeridade criminosas) será necessário, mais uma vez, a maximização da repressão.

A forma como se dá esse regime de máxima repressão e negação dos direitos fundamentais – se é uma forma fantasiada de “democrática” (o regime demoliberal) ou uma forma corporativista e fascista –, embora seja uma questão importante, são apenas duas formas para a mesma dominação de classe, nas quais existem a maximização da repressão e da perseguição. É preciso, logo, apontar contra a dominação de classe e seus ataques aos direitos democráticos do povo, e não unilateralmente contra uma das formas de dominação, como hoje faz o oportunismo, maldizendo o "fascismo" para, em seguida, defender com unhas e dentes esta mesma velha democracia que gera todo tipo de miséria, humilhação e negação de direitos fundamentais ao povo.

O espectro da perseguição política persistirá enquanto sua real raiz não for decepada. Apesar da aparência, o regime demoliberal inerente ao capitalismo é essencialmente antidemocrático porque sua base econômica é de superexploração, baseada na concentração e a centralização dos meios de produção na mão de pouquíssimos. Nesse regime econômico, as classes dominantes têm enorme poder e mandam no aparelho de Estado. Quando seus interesses estão em xeque, estas classes utilizam da repressão máxima, seja no regime “democrático” ou fascista, como nos ensinou os últimos 30 anos (desde a “Constituição Cidadã”) e mesmo os governos petistas, que apresentavam-se como “de esquerda”. Não haverá um país verdadeiramente democrático na história enquanto imperar em seu seio a propriedade privada e, no caso da nossa época, enquanto imperar o monopólio da propriedade nas mãos de um punhado.

A relação entre a “democracia” em geral e a extrema-direita, a propósito, também é íntima, ainda que inconscientemente. Num momento de crise profunda e de luta popular radicalizada, a velha democracia, mascarada de “defensora de todos” e de “mantenedora da paz social” deixa de ser um instrumento eficaz para as classes dominantes. Em momentos como esse, a extrema-direita fascista, até então inoperante, ganha força, pois passa a ser o único instrumento eficaz. Não se trata, portanto, de defender a “democracia” em geral e a qualquer custo, porque ela, ao fracassar, só pode dar em fascismo. Se trata de negar a dominação das classes dominantes, seja “democrática” ou fascista. Este é o único caminho para negar consequentemente o fascismo.

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