GO: Parlamento estadual aprova ‘reforma da Previdência’

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Mais de mil servidores públicos do estado de Goiás protestaram, durante a última semana, contra o pacote de cortes de direitos que o governo de Ronaldo Caiado (DEM) mandou às pressas neste final de ano. A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) colocou para aprovação a Proposta e Emenda Constitucional (PEC) da “reforma da previdência” estadual, além da mudança da lei do estatuto do servidor com uma série de cortes de direitos como o fim da licença-prêmio e do aumento salarial com o quinquênio (cada cinco anos).

Desde o dia 16 de dezembro os trabalhadores, principalmente policiais civis e servidores da educação, fizeram protestos na Alego. No dia 18, o prédio foi fechado para o início da aprovação da PEC da Previdência, mas os professores e policiais civis arrombaram o portão e chegaram até as arquibancadas do plenário. Mas, mesmo com centenas de trabalhadores enfurecidos no local, os dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Goiás (Sintego) chamaram as massas para desocuparem o local e se reunirem do lado de fora, com o pretexto de “fazer um balanço”, mesmo sem a votação ter acontecido ainda. 

No dia 19, novamente centenas de servidores foram até a Alego e alguns chegaram a entrar. Um grupo de professores junto a outros servidores forçou a entrada externa do prédio momentos antes da votação do “novo” estatuto dos servidores, mas não conseguiram chegar até o plenário.

A “reforma” da previdência foi colocada no dia 20/12 em votação, sendo aprovada sem emendas, apesar de não serem cumpridos os ritos necessários para que tal votação fosse colocada em pauta, como por exemplo, o número mínimo de sessões ordinárias. Os policiais civis tiveram suas garantias negociadas de fora da reforma. O projeto agora irá para que Ronaldo Caiado o sancione.

O gerenciamento de Caiado preparou a aprovação da PEC para este ano, já colocando no projeto os municípios goianos para que eles aderissem em seguida, o que pode retirar direitos, portanto, dos servidores estaduais e municipais. A contrarreforma, além de repetir as mudanças impostas pela PEC aprovada no Congresso federal (aumentando a idade mínima de aposentadoria e o tempo de contribuição), pretende acabar com o quinquênio (adicional por tempo de serviço) e licença-prêmio (período remunerado de três meses a cada cinco anos em que o servidor pode se ausentar do trabalho) dos servidores públicos e aumentar a contribuição com uma “alíquota extra” de até 8%, de acordo com o salário. Com esse aumento, a contribuição pode chegar em absurdos 22,5%. 

O governo precisava esperar a contrarreforma da Previdência ser promulgada no Congresso, para evitar dificuldades legais na tramitação da PEC em Goiás. Enquanto isso, Caiado tem lançado mão da propaganda sobre “falência” das contas públicas, “responsabilidade fiscal”, visando preparar a opinião pública. Discurso que os políticos de plantão no velho Estado repetem fingindo se preocupar com os direitos do povo enquanto, na prática, atacam esses direitos. Na realidade, são garantidos os subsídios, juros de investidores e outros interesses da grande burguesia, do latifúndio e do imperialismo (como o perdão das dívidas bilionárias do “agronegócio” com a previdência, por exemplo).

Falsas justificativas 

Ao ler criteriosamente o projeto, percebe-se a fraca argumentação para a real necessidade desta PEC ser aprovada. 

É colocado inúmeras vezes no texto que esta reforma deve ser aprovada para aproveitar a oportunidade de levar adiante a “reforma da previdência” nacional, ou seja, não há de fato um cálculo, mesmo que estimado, da real “economia” que seria proporcionada pelo projeto.

O texto também menciona a todo momento um suposto crescimento linear dos servidores inativos em relação aos ativos, desconsiderando o fato de que ao longo das décadas vários dos servidores inativos falecem, assim como desconsideram que tal déficit é proporcionado em sua maior parte pelas privatizações e precarizações dos órgãos e empresas estaduais, o que faz com que os servidores que se aposentam não sejam substituídos por novos. Na educação, por exemplo, já não há concurso público há mais de 15 anos.

O projeto também aponta supostas economias que não são calculadas em nenhum momento, nem mesmo por uma “conta de padaria”, fornecendo informações abstratas e sem correção monetária ou quaisquer índices de reajuste financeiro. Os propositores da PEC, cinicamente, dizem que o estado gasta demais com a aposentadoria dos servidores, sendo que (segundo eles) essa quantia deveria ir para as áreas de saúde, educação e infraestrutura, como se estes recursos realmente fossem para estas áreas e não para o bolso dos banqueiros que lucram cada vez mais emprestando dinheiro e cobrando dívidas, além do poderoso agronegócio em Goiás, que têm o privilégio de receber bilhões em isenções fiscais e em perdões de dívidas, principalmente dívidas com a Previdência.

O que muda?

Esta “reforma da previdência” colocou fim ao quinquênio e à licença-prêmio, além de aumentar o tempo de contribuição e idade mínima para se aposentar. Os trabalhadores terão que trabalhar pelo menos mais 4 anos para se aposentar.

O texto também prevê reajustes progressivos a serem aplicados no sistema de pontos (base para o cálculo do direito à aposentadoria) a serem aplicados segundo a “necessidade” (não especificada qual), abrindo margem para que uma “reforma da previdência” futura não precise ser aprovada nos moldes atuais, podendo apenas reajustar esta base de cálculo.

Assim como em vários outros estados do país, as gerências no âmbito federal, estaduais e municipais mostram atacam ferozmente as massas trabalhadoras sob a demanda do grande capital, buscando aplicar nos mais ínfimos setores as medidas propostas pelo Banco Mundial para gerenciar a crise pela qual o imperialismo passa em todo o mundo.

No Brasil, mesmo aqueles políticos e partidos eleitoreiros que dizem defender os interesses do povo, como Flávio Dino (PCdoB) no Maranhão, mostram-se verdadeiros carrascos, não hesitando em retirar os direitos historicamente conquistados pelo povo brasileiro, como é o caso do direito à aposentadoria universal.

Todos estes exemplos nos mostram que somente jornadas de lutas organizadas independentemente de partidos eleitoreiros e do velho oportunismo, aplicando progressivamente a radicalidade que a história exigir, pode colocar em cheque as classes dominantes e o imperialismo em nosso país, de modo contrário, continuaremos a ver nossos direitos pisoteados e nosso povo sendo jogado neste mar de sofrimento.

Trabalhadores protestam contra a reforma da Previdência na Alego. Foto: Comitê de Apoio - Goiânia

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