Cebraspo: Em defesa da saúde e vida de Abimael Guzman Reynoso

A- A A+

Reproduzimos nota do Centro Brasileiro de Solidariedade aos povos (Cebraspo) em conjunto com a Associação brasileira dos Advogados do Povo (Abrapo) em que exigem que a justiça peruana conceda prisão domiciliar a Abimael Guzman Reynoso.


O Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos - CEBRASPO e a Associação Brasileira dos Advogados do Povo - ABRAPO vêm manifestar nosso apoio à solicitação de medida cautelar impetrada no início de abril de 2020 em favor de Abimael Guzmán, prisioneiro de guerra e preso político peruano, para que seja garantido seu direito à saúde e à vida, conforme a petição encaminhada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) - MEDIDA CAUTELAR - CIDH - 0000054310.

O Professor Abimael Guzmán Reynoso encontra-se há 27 anos encarcerado numa cela subterrânea na base naval do Callao e em situação de completo isolamento. É um idoso com 85 anos de idade e portador de uma série de doenças crônicas, o que o inclui entre os grupos de risco para a presente epidemia de COVID-19. 

Seu advogado fez solicitação à Justiça peruana para ele ser colocado em prisão domiciliar onde pudesse ter garantidos tanto o isolamento social quanto a assistência médica necessária. Isso foi negado com a alegação de que está isolado e, caso adoecesse, teria a assistência médica garantida. Como se pode crer nessa afirmação do governo peruano se nenhuma medida de prevenção e proteção foi tomada quando solicitada por sua esposa e pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha Internacional?

De forma semelhante ao que ocorre no Brasil, a situação sanitária nas prisões do Peru é dramática, não apenas pelo excesso de pessoas confinadas em espaços reduzidos, mas pela falta de assistência médica e de enfermagem adequada e a não existência de ambientes com condições mínimas de salubridade para a atenção dos infectados, o que leva a maior risco de contágio e de mortes por desassistência.

Havia, em treze de abril, segundo denúncia de presas políticas de Chorrilos, 16 agentes penitenciários infectados com COVID-19, que já haviam contagiado a população encarcerada, e um morto já contabilizado. O Peru, assim como outros países, decretou emergência sanitária nacional em função dessa pandemia. Em 21 de abril já se contabilizava ao menos sete presos mortos, mais de 40 presos e 26 agentes penitenciários infectados.

A Justiça peruana já tem enviado para prisão domiciliar presos por crimes não políticos em função da epidemia, seguindo uma linha também implementada em outros países, inclusive o Brasil.

Há uma intenção clara de que o Dr. Guzmán seja infectado e morra para assim tentar livrar o governo peruano da clara discriminação contra os presos políticos do Peru. Pois, até o genocida Fujimori que estava em prisão perpétua, entregue pelo governo chileno ao Peru, obteve um indulto por razões humanitárias. 

Solicitamos especial atenção desta Comissão ao caso. Está muito claro como a Justiça e o Governo peruano tratam a questão dos direitos à vida e à saúde com dois pesos e duas medidas. Seriam as instituições peruanas assim tão frágeis que não suportariam a convivência em prisão domiciliar de presos políticos? Fere a consciência democrática dos povos tamanha discriminação.   

A notória precariedade das condições do sistema prisional, com ambientes de alto grau de insalubridade, proliferação de doenças, superlotação e insuficiência na prestação do atendimento e cuidado à saúde assume maior gravidade diante da situação gerada pela pandemia da COVID-19, que possui elevado grau de transmissibilidade. Em documento específico relativo às prisões, chamado Preparedness, Prevention and Control of COVID-19 in Prisons and Other Places of Detention , a Organização Mundial da Saúde (OMS) explicita que as condições de confinamento no sistema carcerário alargam as chances de transmissão da doença, diminuindo também o acesso aos recursos disponíveis para se prevenir e realizar tratamento em caso de infecção. Nesse mesmo sentido manifestou-se o Subcomitê da ONU para Prevenção da Tortura (SPT), apontando a vulnerabilidade particular das pessoas privadas de liberdade ao novo coronavírus. 

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) emitiu recentemente comunicado (Comunicado 066 de 31 de março de 2020) destacando a iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a Recomendação 62/20, que trata de medidas preventivas a COVID-19 no sistema prisional e socioeducativo no Brasil. Da mesma maneira, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) também reconheceu a iniciativa do CNJ como boa prática a ser adotada em outros países.

Buscando padronizar medidas preventivas com o objetivo de combater a propagação da COVID-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e socioeducativo, uma das principais medidas internacionais acolhidas pela Recomendação 62 do CNJ é a redução da superlotação, em particular com a diminuição da entrada no sistema e a liberação de presos que se encontram em situação de condenação por crimes de baixo potencial ofensivo ou cometidos sem violência. A adoção de medidas alternativas, progressão de pena, substituição da prisão provisória e, principalmente, a liberação e regime domiciliar aos que integram grupos de risco, como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunodepressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções.

Essa Comissão, reiteradas vezes e em conformidade com as disposições de seus Princípios e Boas Práticas para a Proteção das Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas, manifestou-se no sentido de que os Estados são obrigados a garantir os direitos das pessoas privadas de liberdade. Nesse sentido, o respeito e garantia à vida, à saúde, à integridade, aos direitos fundamentais e a condições mínimas compatíveis com a dignidade das pessoas privadas de liberdade. 

No contexto de vulnerabilidade da população carcerária e de profunda precariedade de suas condições de saúde e higiene no âmbito da pandemia, cabe aos Estados concretizar ações com atenção à prevenção e informação, bem como, aplicar medidas de restrição às prisões e liberação de presos para cumprimento em regime domiciliar. Esse é o entendimento da OMS, da Organização das Nações Unidas (ONU), da CIDH e do CNJ, destacando a relevância da redução da população carcerária em conjunto com a prevenção e manutenção dos cuidados à saúde física e mental das pessoas privadas de liberdade. 

A notória condição de insalubridade dos presídios no Peru recentemente resultou em rebelião, em razão da falta de comida e do aprofundamento da precariedade para as pessoas privadas de liberdade no contexto da COVID-19 – a rebelião no presídio de El Milagro, em Trujilo foi também relatada no comunicado 066 da CIDH. 

Apenas para exercício do raciocínio, imaginemos que o Abimael ficasse enfermo, com suspeita de Covid-19? 

Por obvio, ele não poderia ser tratado nas dependências de unidades de saúde com suporte de equipamentos, insumos e profissionais multidisciplinares da saúde específicos para tratamento dos contaminados com esse vírus.

Isso seria de fato feito, com as garantias de um direito universal da pessoa humana, a tempo e a hora?

Não existe motivo qualquer para se poder crer numa pronta e correta assistência por parte do Estado que o mantém nas condições atuais.

No Brasil, por exemplo, ninguém pode ficar encarcerado mais de 30 anos, por maior que seja sua pena. Para Abimael, faltaria apenas 1 ano para completar esses 30 anos. 

Mesmo em casos como o de Abimael Guzmán, as medidas judiciais devem estar sempre pautadas pelo respeito às regulamentações gerais que disciplinam os Direitos Fundamentais da Pessoa Humana; o direito dos presos; e, em especial, dos presos políticos, como no caso concreto; bem como, nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

E, no caso em tela, por todas as razões expostas no próprio pedido judicial, negado pelas autoridades peruanas, como nesse documento, e à luz dos regulamentos próprios e dos princípios acima avocados, justifica-se plenamente a medida requerida de concessão de prisão domiciliar para Abimael Guzmán.

NÃO SAIA AINDA… O jornal A Nova Democracia, nos seus mais de 18 anos de existência, manteve sua independência inalterada, denunciando e desmascarando o governo reacionário de FHC, oportunista do PT e agora, mais do que nunca, fazendo-o em meio à instauração do governo militar de fato surgido do golpe militar em curso, que através de uma análise científica prevíamos desde 2017.

Em todo esse tempo lutamos e trouxemos às claras as entranhas e maquinações do velho Estado brasileiro e das suas classes dominantes lacaias do imperialismo, em particular a atuação vil do latifúndio em nosso país.

Nunca recebemos um centavo de bancos ou partidos eleitoreiros. Todo nosso financiamento sempre partiu do apoio de nossos leitores, colaboradores e entusiastas da imprensa popular e democrática. Nesse contexto em que as lutas populares tendem a tomar novas proporções é mais do que nunca necessário e decisivo o seu apoio.

Se você acredita na Revolução Brasileira, apoie a imprensa que a ela serve - Clique Aqui

Edição impressa

Endereços

Jornal A Nova Democracia
Editora Aimberê

Rua Gal. Almério de Moura 302/4º andar
São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ
Tel.: (21) 2256-6303
E-mail: [email protected]

Comitê de apoio em Belo Horizonte
Rua Tamoios nº 900 sala 7
Tel.: (31) 3656-0850

Comitê de Apoio em São Paulo
Rua Silveira Martins 133 conj. 22 - Centro
Reuniões semanais de apoiadores
toda segunda-feira, às 18:45

Seja um apoiador você também!

Expediente

Diretor Geral 
Fausto Arruda

Editor-chefe 
Matheus Magioli Cossa

Conselho Editorial 
Alípio de Freitas (In memoriam)
Fausto Arruda
José Maria Galhasi de Oliveira
José Ramos Tinhorão 
José Ricardo Prieto
Henrique Júdice
Hugo RC Souza
Matheus Magioli Cossa
Montezuma Cruz
Paulo Amaral 
Rosana Bond

Redação 
Matheus Magioli Cossa
Ana Lúcia Nunes
Matheus Magioli
Rodrigo Duarte Baptista
Vinícios Oliveira