RJ: Governo divulga edital para privatização da Cedae

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O Governo do estado do Rio de Janeiro divulgou, no dia 29 de dezembro, o edital de licitação para a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae).

De acordo com o projeto de privatização, os serviços de distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto passam a ser feitos por empresas privadas e a captação e tratamento de água continuam sob responsabilidade do Estado. A concessão terá validade de 35 anos.

O projeto privatista prevê a divisão do serviço em quatro blocos regionais, ou seja, quatro empresas vão realizar o serviço que atualmente é feito pela Cedae.

Os envelopes com as empresas vencedoras da licitação serão abertos no dia 30 de abril de 2021, no prédio da Bolsa de Valores, em São Paulo.

A privatização da Cedae é uma exigência feita pelo governo federal em 2017, sob a gerência Temer/MDB, como condição para a suspensão de dívidas do estado do Rio de Janeiro com a União, sob o regime de Recuperação Fiscal e o oferecimento de um empréstimo de 3, 5 bilhões ao estado fluminense. A medida foi ratificada e aprovada à época pelo então governador e atualmente preso, Luiz Fernando Pezão. 

Em abril de 2020, o fascista Wilson Witzel, atual governador afastado e que sofre processo de impeachment, mandou para a câmara estadual um projeto de lei que prevê o retorno de um programa estadual de desestatização datado de 1995.

O projeto extingue os artigos 9º e 10º da lei nº 7941/2018 sob o argumento de que essa lei colocou um entrave à privatização que previa o Regime de Recuperação Fiscal. Com isto, o terrorista Witzel autorizou a privatização de 19 instituições, entre elas a Cedae.

Cartilha de privatização

Em janeiro de 2020, quando o estado do Rio de Janeiro passava por uma enorme crise hídrica, Witzel declarou sordidamente que a despoluição da água do Guandu só seria viável com o dinheiro arrecadado pela venda da empresa estatal. Isso, após ele mesmo ter exonerado uma grande parcela dos funcionários da companhia, dando sequência a um processo antigo de sucateamento e precarização dos serviços prestados pela Cedae.

Witzel seguiu a cartilha. Quando um governo quer entregar uma estatal para o capital privado não estatal começa por demitir, terceirizar e sucatear a manutenção dos equipamentos. Assim, com a queda na qualidade do serviço busca justificar a privatização, que leva à piora dos serviços e eleva a exploração dos funcionários. Cada vez que um serviço é privatizado, o valor da tarifa aumenta para garantir o lucro das empresas. Isso gera desemprego, pois demitem trabalhadores de anos e contratam terceirizados, aumentando o lucro da grande burguesia. É o que vem acontecendo com a Cedae. 

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