Decisão do STF abre portas para a privatização

A Casa da Moeda é uma das empresas estatais que o governo federal pretende vender. Foto: Reprodução

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, no dia 5 de fevereiro, contra ação que defendia a necessidade de lei específica para a desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista. 

Tratava-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6241, que, além de questionar não haver uma lei específica para privatizações, reclamava a inclusão de cinco estatais no Programa Nacional de Desestatização (PND) de Paulo Guedes. O argumento dos ministros que votaram a favor era de que, se a Constituição estabelece a necessidade de lei específica aprovada no Legislativo para a criação de empresas públicas, deveria determinar também o mesmo para que o governo federal se desfaça delas.

A relatora Carmen Lúcia votou contra a ação seguida pela maioria dos ministros que, para justificarem o voto contrário, alegaram que a Lei do PND bastava para a privatização das estatais. Dessa forma, reserva-se ao Executivo a prerrogativa unilateral de transferir à iniciativa privada o controle de empresas públicas. 

Entre as estatais que se pretendiam suspender o processo de privatização estavam a Casa da Moeda do Brasil, o Serviço de Processamento de Dados (Serpro), a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S/A (ABGF), a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) e o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S/A (Ceitec).

Para o Sindicato Nacional dos Moedeiros, "a decisão do STF, assim como o decreto (10.054/2019), são um ataque à Casa da Moeda e à soberania nacional – uma vez que basta um simples decreto para incluir uma empresa estatal no PND”.

Os trabalhadores citam a ocasião em que Bolsonaro recuou em seu plano de privatizar a Casa da Moeda após combativa greve dos moedeiros em 2019, porém não revogou o decreto que inclui a Casa da Moeda no PND.

 dificuldades para impulsionar privatizações

As privatizações, embora sejam parte do plano econômico da ofensiva contrarrevolucionária que se iniciou por iniciativa do Alto Comando das Forças Armadas com outras forças reacionárias e que deu no atual governo, são de difícil consecução. Primeiro porque enfrenta resistência de setores das massas populares, contrárias a tais medidas. E, segundo, porque para a fração burocrática da grande burguesia não interessa perder o capital acumulado. Tal briga já divide o governo, cujo maior expoente da fração burocrática é o general e ministro-chefe da Casa Civil Braga Netto.

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