No último dia 24/11 foi sancionado pelo atual gerente de turno Luiz Inácio a nova Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. O texto estabelece diretrizes gerais a fim de integrar as Polícias Civis a um único sistema de segurança e estabelecer a nível nacional os benefícios que deverão ser concedidos aos policiais.
Apesar dos vetos realizados por Luiz Inácio, que despertou certo descontentamento entre a casta dos policiais civis, o texto aprovado garante benefícios que os colocam em significativa desigualdade com outros setores do serviço público. A nova lei garante pensão para filhos e cônjuges (no caso dos cônjuges, vitalícia) em decorrência de morte de por agressão, doença ocupacional, contaminação por moléstia grave ou em razão da função policial. Ou seja, não necessariamente em serviço. É uma grande diferença para a maioria dos outros servidores públicos, sujeitos à legislação de 2019 que restringe a pensão de morte à remuneração de 50%. A lei também garante o direito ao porte de armas para policiais da reserva e aposentados.
A lei foi sancionada menos de 20 dias depois da sanção da “lei das polícias” aprovada para a PM, equiparável em muitos aspectos à legislação do regime militar para a corporação. Com as sanções, Luiz Inácio busca acenar e se aproximar da base policial, mesmo que o caminho para isso signifique o incremento das instituições de repressão do velho Estado e a elevação de seus agentes a uma casta privilegiada, cada vez mais equiparável às regalias garantidas pelos marajás da baixa e alta oficialidade das Forças Armadas reacionárias.
Enquanto isso, funcionários públicos trabalhadores, como é o caso dos enfermeiros, por exemplo, nem sequer contavam com direito a Piso Salarial até 2023, direito que conquistaram após 30 anos de grandes mobilizações nacionais e massivas greves (como as registradas ao longo de todo o primeiro semestre deste ano), enfrentando promessas e lenga-lenga dos sucessivos governos de turno, que alegavam dificuldades orçamentárias como justificativa para o não pagamento do piso. No entanto, essas mesmas dificuldades orçamentárias não parecem existir para o braço armado do velho Estado, as suas forças repressivas civis e militares.
