No dia 21 de julho, o governo da aliança oportunista e da direita tradicional de Luiz Inácio e Geraldo Alckmin apresentou ao País o “Programa de Ação na Segurança” (PAS), onde está previsto o aumento da pena para crimes políticos. Disponibilizado em forma de resumo pelo ministro Flávio Dino, o principal ponto do “PAS” não é a elevação da “segurança” para o brasileiro comum, mas sim o robustecimento do aparato repressivo como um todo – com destaque para os chamados “crimes contra o Estado Democrático de Direito”, que serão utilizado contra o protesto popular, independente do governo de turno.
Mirando na defesa da “democracia”, o que o governo atingiu foi uma reedição mais cruel e canalha do “pacote anticrime” de Sérgio Moro (ex-ministro de Bolsonaro). Luiz Inácio propõem uma pena de 40 anos de prisão para quem atentar contra a vida do presidente ou vice-presidente da república, do parlamento, de ministros do STF ou do Procurador-Geral da República. A pena pode chegar a 12 anos para cometer crimes que atentem contra a integridade física e a liberdade, 20 anos para financiadores de “movimentos antidemocráticos” (cujo critério é subjetivo e, no sistema reacionário, aponta sempre contra os movimentos democrático-revolucionários mais do que contra a extrema-direita) e 12 para quem organizar ou liderar tais “movimentos antidemocráticos”.
Um simples protesto na porta de um ministro do STF ou de um político reacionário responsável por aprovar medidas antipovo poderá render décadas nas masmorras prisionais espalhadas pelo País.
A sanha punitivista deve ser rechaçada e denunciada como mais um episódio em que o oportunismo oferece às classes dominantes uma condição de reforçar as leis penais de exceção, preparando o terreno para a maior militarização de toda a sociedade com o objetivo de incrementar a repressão às massas populares. Ela estará disponível e será utilizada contra inimigos políticos a partir da interpretação conveniente das autoridades reacionárias de ocasião.
O “PAS” também vai antecipar R$ 1 bilhão para os estados reforçarem o aparato de “segurança” (forças policiais) e enviará R$ 2 bilhões para reforçar a repressão na “Amazônia Legal” através da compra de equipamentos e estruturação de bases integradas da PF, PRF e PM’s – no ano de 2022, quatro dos cinco estados com maiores “conflitos agrários” causados pela atuação do latifúndio ou das forças policiais do velho Estado estavam localizados na região.
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Digno de nota é a demagogia e chantagem expressas na junção, no “PAS”, da proposta de tornar “crime hediondo” a violência contra escolas, o envio de R$ 700 milhões para estados e municípios como parte do “Programa Escola Segura” e de um Edital de para seleção de projetos culturais no âmbito do “Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania”. De modo que a resposta que o governo oportunista de aprendizes de Golbery dará para quem o criticar pela escalada repressiva já está pronta: é preciso combater a violência da extrema-direita que atinge tanto crianças nas escolas como os “chefes de Estado”.
É desta forma que Luiz Inácio e seu partido entrarão para a história como os governos que impulsionaram leis penais mais duras. A lei de drogas, sancionada em 2006, e a lei de “Organizações Criminosas”, sancionada por Dilma em 2013, foram responsáveis pelo aumento do número de presos no país. De 2000 a 2014, a população carcerária cresceu quase 200%. Já de 2010 a 2019, o crescimento da população carcerária foi quase 100%. Haviam mais de 900 mil presos em 2022. Em 2000 o número era de 232,7 mil.
