O Projeto de Lei (PL) da Anistia, que busca acabar com as investigações e condenações aos envolvidos nos preparativos e agitações golpistas de 2022 e 2023, será votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados logo após o fim da farsa eleitoral, em outubro. A data foi marcada depois de um acordo, uma vez que os parlamentares de extrema-direita estavam pressionando para votar o projeto essa semana.

Enquanto isso, os parlamentares da CCJ vão se debruçar sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas do STF e outros tribunais superiores

O acordo foi costurado entre parlamentares próximos ao governo e deputados do União Brasil. O partido União favoreceu o adiamento da pauta uma vez que quer o apoio de Luiz Inácio para eleger o líder Elmar Nascimento (União-BA) para o cargo de presidente da Câmara. 

Parlamentares da extrema-direita ainda tentaram incluir a pauta na agenda do dia 11/9, mas não conseguiram votos da maioria absoluta da comissão. 

Bolsonaro será anistiado? 

Se aprovado, o PL da Anistia vai favorecer desde os buchas de canhão que participaram do dia 8 de janeiro de 2023 até a cúpula da tramoia golpista bolsonarista. Isso envolve Jair Bolsonaro, latifundiários e grandes burgueses financiadores das agitações e militares envolvidos. 

O texto do PL não conta com nenhuma exceção de anistia e deixa claro que a decisão extingue a punibilidade, acaba as condenações e penas e é irrevogável. 

Mesmo se, por alguma decisão ou mudança, o PL deixar de atingir Bolsonaro e se limitar aos galinhas verdes e financiadores, será o suficiente para enfraquecer politicamente o processo contra Bolsonaro, o STF e, particularmente, Moraes. 

E, até aqui, tem sido a política, e não o direito, o fator determinante no avanço ou recuo da condenação de Bolsonaro. 

Discussão pós 7 de setembro

A discussão do PL ganhou um novo fôlego depois da agitação do ex-presidente Jair Bolsonaro no dia 7 de setembro. Dentre vários aspectos, o ato contou com a elevação do tom de Bolsonaro, que discursou diretamente contra Moraes, e a presença de mais de 40 mil pessoas. 

Esses pontos mostram, primeiro,  que Bolsonaro ainda tem uma base de massas relativamente ativa: afinal, a presença de 40 mil pessoas num ato não mobilizado nacionalmente e em um período de baixa dos processos contra Bolsonaro – o que desmobiliza os galinhas verdes a saírem em sua defesa – não é de se menosprezar.

Em segundo, que Bolsonaro está aproveitando o desgaste do STF com o Congresso e as questões em torno da figura de Moraes, sobretudo após as disputas com Elon Musk, para avançar contra o ministro da Suprema Corte.

Nesse sentido, o acordo na CCJ ainda beneficia Bolsonaro, já que a PEC das decisões monocráticas fundamenta a tese de “concentração de poder” nas mãos dos ministros do STF e amplia o desgaste do Congresso com o STF.