Foto: Comitê de Apoio ao Jornal A Nova Democracia – Curitiba 

Estudantes e professores da Universidade Federal do Paraná (UFPR) realizaram, no último dia 21 de agosto, um importante debate sobre o “pacote anticrime” proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, projeto atualmente em tramitação no Congresso Nacional. Convidados pelo Grupo de Estudos Gabriel Pimenta*, compuseram a mesa professores do curso de graduação em Direito da UFPR e o presidente da Associação Brasileira de Advogados do Povo (Abrapo), Felipe Nicolau. 

Mais de 130 pessoas, entre estudantes e advogados, acompanharam as intervenções que buscaram discutir vários aspectos do “pacote anticrime”. O projeto propõe a alteração de 14 pontos do Código Penal, do Código de Processo Penal, da Lei de Execução Penal, da Lei de Crimes Hediondos e do Código Eleitoral, com o suposto objetivo de “combater” de forma mais dura “crimes violentos”, “organizações criminosas” e a corrupção. No entanto, no contexto de desenvolvimento do golpe militar contrarrevolucionário preventivo à inevitável rebelião popular no país, tal proposta serve apenas para legitimar a já vigente política genocida de guerra aos pobres, dando cobertura legal às ações arbitrárias das forças policiais, além de criminalizar os movimentos populares combativos, ferindo várias garantias democráticas previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

Conforme expôs o professor Guilherme Brenner Lucchesi, o projeto amplia a discricionariedade que os juízes possuem para restringir a liberdade de indivíduos: “O juízo não deve ser discricionário, a regra que se extrai de cada julgamento não pode mudar de acordo com o gosto daquele que julga. Esse projeto, de algum modo, vai contra essa direção. As mudanças tendem a garantir alguma faculdade, alguma possibilidade do juiz deixar de observar alguma regra que a própria legislação impõe a quem julga ou acusa”, disse. Além disso, segundo Lucchesi, o pacote utiliza termos não existentes no Código Penal, como “conduta criminal habitual”, deixando a interpretação por conta de cada magistrado, elevando a insegurança jurídica do ordenamento legal brasileiro.

Outro ponto polêmico do projeto é a ampliação dos excludentes de ilicitude para policiais e agentes de segurança pública em incursões a áreas periféricas e favelas, quando “acometidos de medo, surpresa ou violenta emoção durante confronto armado”. De acordo com o professor André Peixoto de Souza, a utilização do argumento de legítima defesa nesses casos representa praticamente uma “licença” para matar, pois torna extremamente subjetivo o critério para apurar a conduta da polícia. “Medo ou ódio? Quem consegue aferir a diferença?”, questiona.

Da esquerda para a direita: Dr. Guilherme Brenner Lucchesi; Dr. André Peixoto de Souza; representante do Grupo de Estudos Gabriel Pimenta; Dra. Katie Arguello; e Dr. Felipe Nicolau, da Abrapo. Foto: Comitê de Apoio ao Jornal A Nova Democracia – Curitiba

As medidas apresentadas no “pacote anticrime” aumentam o encarceramento e atendem à ideia de que o aumento do rigor penal e do poder punitivo contribui para reduzir a criminalidade e a violência. Segundo a professora Katie Arguello, dificultar a progressão de regime, permitir prisões em 2ª instância, permitir flagrante preparado e acabar com a individualização das penas são medidas que apenas contribuem para a manutenção da política brasileira de encarceramento em massa. Hoje, o país conta com um contingente de mais de 726 mil presos, a 3ª maior população carcerária do mundo, com o agravante de que cerca de 40% dos presos ainda não receberam condenação. De acordo com Arguello, tal política, longe de dar combate ao tráfico de drogas, o mantém e o eleva de patamar, pois é justamente no seio do sistema penitenciário que opera a direção das principais facções do país. “A prisão é a escola para a criminalidade, quem passa pela prisão é corrompido, é violentado. Mais cedo ou mais tarde essa pessoa vai sair da prisão e retornar à sociedade”, comenta.

Um dos principais aspectos do “pacote anticrime” é seu impacto aos movimentos populares, destacadamente às organizações políticas que lutam por direitos. Conforme expôs Felipe Nicolau, presidente da Abrapo, o “pacote anticrime” mira diretamente nas organizações populares combativas ao alterar o conceito de organização criminosa, utilizando alguns pressupostos de estrutura comuns a qualquer organização popular, como a existência de divisão de tarefas.

Segundo Nicolau, a tentativa de enquadrar movimentos populares como organizações criminosas não é novidade, tendo em vista  a crescente perseguição e criminalização de ativistas do campo e da cidade, como ocorreu com os 23 processados no Rio de Janeiro em 2014. “O que o projeto fará é dar forma para isso. O projeto visa justamente o aprimoramento das condições legais para maior criminalização e perseguição das organizações políticas e democráticas”, afirma. 

Ainda de acordo com o presidente da Abrapo, o conjunto de medidas políticas e econômicas adotadas pelo Estado brasileiro, como o corte dos direitos trabalhistas e previdenciários, inevitavelmente aumenta e potencializa a resistência do povo por seus direitos. Em contrapartida, como forma de prevenção, o Estado adota projetos como o “pacote anticrime”: “O que se está atacando com o ‘projeto anticrime’ é o direito do povo de lutar por seus direitos. Os autos de resistência contra o povo, que já existem, vão ser contra o movimento organizado. Não é só o ‘projeto anticrime’, é uma série de projetos que aumentam a criminalização da pobreza, a criminalização dos movimentos populares, aumentam os encarceramentos e aumentam os assassinatos”, aponta.

O “pacote anticrime”, desde que foi anunciado, recebeu duras críticas por diversos setores sociais e organizações populares e, embora tenha saído dos holofotes por conta da “reforma da Previdência”, segue sendo discutido por um grupo de trabalho da Câmara e poderá ser votado nas próximas semanas.

Nota

*O Grupo de Estudos Gabriel Pimenta é uma iniciativa de estudantes de graduação em Direito da UFPR no objetivo de integrar à formação acadêmica jurídica temas ligados a questões sociais, históricas e candentes, tão caras a uma compreensão democrática do Direito. O  nome do grupo é uma homenagem a Gabriel Pimenta, advogado responsável pela primeira vitória judicial no Brasil de famílias de camponeses na luta pela regularização fundiária no sul do Pará, e que dedicou sua vida à causa camponesa, sendo por isso assassinado a mando do latifúndio em 1982.