O Senado aprovou no dia 29 de novembro o projeto de taxação das offshores (investimentos no exterior), uma das medidas centrais perseguidas pelo Ministério da Fazenda para tentar reduzir o déficit zero como pré-requisito para cumprir o arcabouço fiscal. A aprovação ocorreu depois de um acordo com os parlamentares que reduziu o quanto seria taxado dos investimentos no exterior feitos por grandes empresas e magnatas. Não há perspectivas de que o dinheiro arrecadado significará um aumento de investimento nas chamadas áreas sociais.
Com a medida, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, busca arrecadar cerca de R$ 20 bilhões e, com isso, marchar no sentido do “déficit zero” exigido pelo arcabouço fiscal. Inicialmente, o governo pretendia taxar em 22,5% os fundos exclusivos (voltados para a alta renda) e no exterior, mas um acordo geral entre os parlamentares rebaixou o valor dos fundos exclusivos para 15% cobrados semestralmente nas aplicações de longo prazo e 20% nas aplicações de curto prazo. No caso dos investimentos no exterior, a cobrança será anual no valor de 15%, cobrada somente em cima dos lucros, e não de todo o valor investido. Atualmente, o tributo só é cobrado no resgate das cotas ou na liquidação do fundo, no valor de 15%.
Todas as propostas não deixam de ser um agrado para os investidores, dado o valor miserável que será cobrado. Mesmo a primeira proposta do governo, de taxar 22,5%, buscava cobrar de verdadeiros magnatas (no caso dos fundo exclusivos, relatórios calculam que existem cerca de 2,5 mil brasileiros que tem recursos aplicados em fundos com aplicação mínima de R$ 10 milhões) o mesmo valor do imposto de renda cobrado de trabalhadores que recebem entre R$ 3,7 mil e R$ 4,6 mil. O valor também é menor do que o cobrado dos trabalhadores que recebem acima de R$ 4,6 mil, condenados a perder 27,5% para o imposto de renda. Isso tudo na situação atual do País em que, segundo cálculos de órgãos do governo, o salário mínimo deveria ser de R$ 6,2 mil (dados de outubro do Dieese, antes da recente previsão do aumento da inflação de novembro que deve fazer elevar os cálculos da renda mínima). Frente ao que deveria ser uma taxação tão baixa dos fundos exclusivos e no exterior é um baita presente.
Desconto
No rol das benesses, o governo ainda ofereceu um desconto aos ricaços: segundo o projeto (artigo 27), os investidores precisariam antecipar o pagamento dos 15% para maio de 2024. Os que resgatassem os fundos antes disso, também estariam sujeitos ao pagamento de 15%. Mas, pelo artigo 28 do projeto, caso os investidores antecipem o pagamento para dezembro de 2023, a taxa cobrada será de 8%, um desconto de quase 50%. É um movimento grave do governo. Para o advogado Glauco Hanna, mestre em direito tributário pela PUC-SP entrevistado pela CartaCapital, o desconto pode ser considerado como “renúncia fiscal”.
“Não tenho a menor dúvida de que é uma renúncia. O que acontece é que o governo está precisando arrumar as contas. O que ele faz? Põe uma cenourinha para o grande investidor e fala: olha, quer trazer o dinheiro agora? Eu te dou um prêmio. Simples como isso”, afirmou.
A jogada é ainda mais benéfica aos grandes empresários no atual cenário de aprovação das taxações semestrais. Isso porque, segundo a tributarista Maria Carolina Sampaio, depois da aprovação do projeto muitos já planejavam resgatar o dinheiro dos offshores para investir em outros tipos de fundos com tributações ainda menores, como a previdência privada ou de fundos fechados.
Onde será investido?
Por fim, não há indícios de que o dinheiro arrecadado irá para as áreas essenciais do país, como Saúde e Educação. Pelo contrário, o que se sabe até agora é que o governo não pretende investir bem nessas duas áreas em 2024. O próprio Luiz Inácio já pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU), que permitisse que o orçamento para Saúde e Educação de 2023 (a ser gasto em 2024) fosse abaixo do piso mínimo constitucional. A exigência foi apoiada pela equipe ministerial: segundo a ministra do Orçamento, Simone Tebet, o pagamento acima do piso poderia gerar um “apagão geral” nos ministérios.
