O relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do 8 de janeiro na Câmara Legislativa do Distrito Federal foi aprovado no dia 29 de novembro por seis votos a um. O documento passou depois de uma articulação encabeçada pela bancada petista para excluir o general e ex-ministro do GSI, Gonçalves Dias, da lista de indiciados. A lista também não inclui outros generais do Exército ou comandantes das outras duas forças, ex-ministros de Bolsonaro, comandantes da Polícia Militar do Distrito Federal ou até mesmo o próprio Bolsonaro.
Os deputados estaduais claramente seguiram a linha do relatório aprovado na CPMI do 8/1 no Congresso Nacional. Em ambos os relatórios, optou-se por evitar tocar nos generais atualmente na ativa, apesar de sua participação direta nos últimos anos, e particularmente no ano passado, no golpismo e tutela militar sobre o Estado. Somente no ano passado, os atuais generais da cúpula participaram de reuniões onde discutiram, dentre outros assuntos, a deflagração de um Estado de Defesa e na elaboração de documentos e pronunciamentos que buscavam, pelo conteúdo golpista, disputar a base de extrema-direita do bolsonarismo.
Apesar de esperado, o recuo dos parlamentares, tanto federais quanto estaduais, frente aos generais não deixa de ser condenável, ainda mais frente às evidências claras de que o plano do ACFA de um golpe militar geral e preventivo ainda não se encerrou. Somente esse ano, o comandante do Exército, Tomás Paiva, já deu mostras de sua tutela ao enquadrar o presidente da finada CPMI do 8/1, Arthur Maia, para garantir que os militares não seriam atingidos, e ao declarar que caberia ao seu comando fiscalizar de perto qualquer tentativa do governo de reformar a força. Tomás Paiva e os atuais comandantes da Marinha, Marcos Olsen, e da Aeronáutica, Marcelo Damasceno, também coordenaram com o ministro da Defesa, José Múcio, os acordos acerca da recém-aprovada PEC que “limitou” a participação de militares em cargos do parlamento, mas manteve a permissão de que possam encabeçar ministérios enquanto na ativa.
E a posição dos deputados estaduais na elaboração da lista de indiciamentos foi ainda mais acuada. O presidente da CPI, Chico Vigilante (PT), apresentou um destaque antes da aprovação para que o documento retirasse o general Gonçalves Dias da lista de indiciados. Outras figuras proeminentes na atuação da extrema-direita, como o ex-secretário de Segurança Pública do DF, Anderson Torres (que guardou, em sua casa, a “minuta do golpe) e os oficiais da Polícia Militar do DF, não foram indiciados. Esse ano foi revelado que sete policiais da cúpula da instituição combinaram, em grupos de WhatsApp, não fazer nada frente a segunda bolsonarada.
Até mesmo Jair Bolsonaro foi aliviado pelo documento, que o declarou como inocente do “planejamento ou execução” do 8/1 pela falta de “evidências sólidas”. Nem mesmo chover no molhado e acusá-lo como “mentor intelectual ou moral”, como fez o relatório do Congresso, os parlamentares do DF fizeram. O capitão do mato fica, assim, isento de qualquer responsabilidade sobre o episódio.
Não satisfeitos em isentar por completo os responsáveis pelo golpismo ainda vigente no País e pela bolsonarada, o relatório, redigido pelo ex-PM Hermeto (MDB) ainda sugeriu a necessidade de melhorar a condição dos policiais no distrito. As exigências do relatório incluem o aumento salarial para os PMs, reajustes no auxílio alimentação, auxílio fardamento e serviço voluntário gratificado e políticas remuneratórias para a Polícia Civil.
