No dia 1° de janeiro, entrou em vigor no município de Mesquita, na Baixada Fluminense, a lei complementar n° 55, que aumenta os gastos públicos em quase R$ 1 milhão com a criação de novos cargos comissionados. 

Sancionada ainda na gestão anterior de Jorge Miranda (PL), a lei complementar que visa à criação de 182 novos cargos – sendo 130 de alto escalão – entrou em vigor apenas na atual gestão de seu pupilo, Marotto Miranda (PL), eleito nas últimas eleições municipais.

Os salários para esses cargos variam de R$ 5.000 a R$ 9.000, gerando um gasto mensal de R$ 953.720,00 aos cofres públicos.

Prefeitura retira direitos de servidores públicos

Durante a gestão do ex-prefeito Jorge Miranda (PL) – também foi sancionada a Lei nº 1.253, que extinguiu a Licença-Prêmio, também conhecida como licença por assiduidade, que garantia aos servidores municipais que completassem cinco anos de trabalho sem sofrer punições o direito de solicitar uma licença remunerada de até cinco meses. Os servidores que não completaram o tempo requisitado para solicitar a medida até o dia 27 de dezembro – dia em que o corte foi anunciado – não irão mais poder solicitar.

Também foi sancionada, no mesmo período, a Lei Complementar n° 56, que traz mudanças nas progressões de carreira para os servidores que já cumpriram os requisitos para aposentadoria. “A partir de agora, quem estiver perto de se aposentar não poderá mais receber progressões ou promoções, ou seja, não avançará mais nas faixas salariais ou em sua carreira, a menos que já tenha conquistado esse direito até a data da nova lei.”