O Senado aprovou ontem (12/12) a regulamentação da lei da “nova” reforma tributária, após o texto passar pela comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A reforma, focada no consumo, em nada muda a essência da estrutura tributária do país.
A reforma tributária entregue pelo governo de Luiz Inácio (PT) propõe redefinir a estrutura tributária do país. Aprovada pela maioria dos deputados federais da Câmara, o projeto foi enviado ao Senado para ser discutido na CCJ com possibilidade de mudanças no texto. A proposta não foi alterada em nada de substancial – se mantém a lógica de taxação sobre o consumo da população e em nada toca as super fortunas, esta última sendo umas das promessas de campanha do Luiz Inácio.
A aprovação na CCJ autoriza a substituição da tributação vigente, mudando em cargo federal o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Confins) e o Programa de Integração Social (PIS), a mudança da cobrança pelos estados da união do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e pelos municípios o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O novo ordenamento prevê a criação de dois tributos federais: a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); além do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal (DF) e municípios.
As discussões na comissão giraram em torno do detalhamento da cobrança em cima dos produtos taxados na reforma. Sobre os artigos previstos na nova lei, foi incluída a erva-mate na lista de produtos da cesta básica que recebem isenção de impostos. Por outro lado, retirou o óleo de soja da liberação de impostos. Ao todo o óleo de milho, soja e biscoitos entraram na cobrança de 60% da alíquota padrão.
O foco central das divergências entre os senadores foi em como atender melhor aos interesses dos diferentes grupos de poder das frações das classes dominantes. Os pontos da retirada de armas e munições assim como refrigerantes do novo Imposto Seletivo (IS) – criado para minar o consumo de produtos taxados como nocivos à saúde – foram aprovados, favorecendo exatamente os lobbies do monopólio.
Diante das mudanças rarefeitas à favor das condições de consumo do povo, o governo apresentou como solução a realização de um “cashback”. A proposta trata da devolução de parcela do valor dos impostos pagos sobre alguns produtos para a população tida de “baixa renda”. Correspondem ao retorno do valor de 20% dos novos impostos estaduais e municipais e isenção do imposto sobre o gás de cozinha para pessoas que recebem até meio salário mínimo e estão registradas no Cadastro Único.
Por mais que aprovados sob a promessa de favorecer os mais pobres, estes benefícios adicionados não atingem a gama de necessitados. De acordo com o próprio Dieese, a condição do salário mínimo – valor calculado pelo necessário para sobreviver – revela que os R$1.412,00 deveriam corresponder a R$6.959,31. O governo, ao limitar o “direito” à metade do salário mínimo oficial, limitou na verdade para 9,9 vezes do salário mínimo ideal.
Conservado os privilégios da grande burguesia e o latifúndio
O trâmite da reforma avançou no Congresso Nacional porque em nada ameaça os ganhos das classes dominantes. O sistema tributário brasileiro tradicionalmente já isenta nas exportações os monopólios da grande burguesia. De acordo com a Receita Federal, de 2020 a 2022, a mineradora Vale – responsável pela catástrofe de Mariana e Brumadinho – recebeu de isenções fiscais 26,7 bilhões de reais. Assim como o monopólio automobilístico Stellantis (detentor das subsidiárias Fiat, Citroën e Peugeot) recebeu também no mesmo período o apoio de 11,3 bilhões em isenção. Ao todo no ano de 2022 foram concedidos o não pagamento de 215 bilhões de reais em impostos por empresas do monopólio.
O maior beneficiado segue sendo o latifúndio. Dados apresentados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária atestam que apenas no primeiro semestre de 2024 as exportações do latifúndio atingiram recorde total de 82,39 bilhões de dólares. Montante de ganhos para os grandes latifundiários e que são intocáveis por qualquer tributação correspondente ao valor arrecadado.
Luiz Inácio acena às classes dominantes
Segundo o governo, a aprovação da reforma tributária é fundamental e deve ocorrer até o final do ano. Esta tarefa de Luiz Inácio serve para demonstrar seu bom serviço às classes dominantes. Tendo em vista que seu antecessor, o ultrareacionário Bolsonaro (PL), não obteve capacidade de o fazer mesmo com a proposta de seu então Ministro da Economia Paulo Guedes. Com a mudança de pontos no relatório e aprovação na CCJ, agora o projeto voltará para a Câmara em votação.
