Com evento pomposo que contou com críticas cosméticas à Ifood, o governo federal de Luiz Inácio anunciou o novo Projeto de Lei que cria regras para motoristas de aplicativos. O real objetivo da medida encaminhada ao Congresso Nacional é institucionalizar o trabalho precarizado, afastando de vez um gigantesco setor dos trabalhadores brasileiros – que abarca mais de 1,5 milhão de trabalhadores por todo o país, e só cresce – de empregos formais com direitos trabalhistas plenos.
O Projeto de Lei busca regulamentar a atividade de empresas como a Uber e a 99, regulamentando a relação entre os app’s e os trabalhadores. Porém não serão todos os trabalhadores de motoristas de aplicativos que serão incluídos na medida: ficaram de fora os motoristas de motocicletas que transportam passageiros e os motoristas que realizam entregas (como Ifood, Mercado Livre, etc.). Ainda assim, o presidente falastrão Luiz Inácio e seu ministro do trabalho Luiz Marinho criticaram as empresas que ficaram de fora do escopo do PL.
O que o governo propõe?
A principal mudança é a criação de uma nova modalidade prevista na legislação brasileira chamada “trabalhador autônomo por plataforma”. O projeto prevê a contribuição ao INSS (25% do total que o trabalhador ganhou), auxílio-maternidade, pagamento mínimo de R$ 32,10 por hora rodada – dos quais R$ 8,03 são referentes ao trabalho e os R$ 27,07 restantes são para custos de combustível, manutenção do veículo e celular –, além de estabelecer um mínimo de 8 horas e máximo de 12 horas de jornadas diárias para ter acesso a esse piso da categoria.
O projeto foi enviado em regime de urgência, o que significa que deve ser pautado pela Câmara e Senado em 45 dias, obrigatoriamente.
Pontos importantes que são direitos trabalhistas de outras categorias ficaram de fora, como o vale-refeição. Isso ocorreu pois não há concordância dentro da própria equipe do governo federal.
Ministro do Trabalho critica liderança de motoristas
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que dedicou o primeiro mês do governo, em janeiro de 2023, para se reunir com lideranças do setor no objetivo de discutir pontos relacionados à proposta – apresentada com o atraso de 15 meses –, afirmou que uma liderança crítica ao Projeto de Lei estava “equivocada”.
Denis Moura, que é presidente da Associação de Motoristas Particulares Autônomos do Rio de Janeiro e diretor da Fembrapp (Federação dos Motoristas por Aplicativos), afirmou ao Poder360 que o PL “só serve para o governo arrecadar mais com contribuição previdenciária”. Na visão de Denis, “as plataformas já pagam muito mal e o governo determina um ganho mínimo abaixo do que a gente já faz”.
Denis Moura afirmou que com o PL “legalmente, eles [empresários dos apps] podem pagar menos” e dá detalhes:
“Por exemplo, vou fazer 40 reais em uma hora e eles não vão me dar outra [corrida]. Eles vão passar a corrida para outro e pagar o mínimo para todo mundo. O governo está dando a outorga para eles pagarem o mínimo possível”, denunciou Moura que foi taxativo em questionar o governo: “Como a gente é autônomo se alguém dá o preço pela gente, escolhe a taxa pela gente?”.
O ministro Luiz Marinho fez questão de ir à público rechaçar a liderança. Ele afirmou que Denis Moura está “equivocado” e defendeu a proposta do governo federal, que busca, supostamente, garantir uma série de direitos. “O objetivo do texto é dar melhores condições para os trabalhadores e o mínimo de direitos para uma categoria que hoje está jogada à sorte sem nenhuma regulamentação. Até porque hoje eles não têm sindicatos”.
Fica claro que absolutamente nenhum dos questionamentos feitos pela liderança dos motoristas foi respondido por Marinho, que buscou falar mais do mesmo, e repisar somente aquilo que o próprio texto do PL apresenta. O ministro do Trabalho de Lula, cuja trajetória política é de prefeito de São Bernardo dos Campos após ser líder sindical vinculado aos metalúrgicos, realmente pouco deve saber das reivindicações específicas da categoria dos trabalhadores por aplicativos.
PL não prevê vínculo trabalhista e ignora entregadores
O vínculo trabalhista não é previsto segundo o projeto, que, segundo ressaltou o próprio Luiz Inácio, é uma nova modalidade no mundo do trabalho.
Além das críticas dos próprios motoristas de aplicativos, o ramo dos entregadores ficou fora da regulamentação do governo, que focou no “transporte de passageiros”.
Segundo dados do IBGE, em 2023, havia 1,5 milhão de trabalhadores em plataformas digitais. Destes, 52,2% (778 mil) tinham a função “transporte de passageiros” como principal meio de trabalho – é a esse setor majoritário que o PL busca atender. Porém, os 39% que trabalham com entrega de comida e produtos ficaram de fora. Sem falar o grupo minoritário que trabalha com serviços.
Os dados do IBGE, porém, são subestimados, uma vez que o número não inclui quem tem outra ocupação e atua somente nos fins de semana.
Uber elogia projeto de Lula
Se dentro do governo não há consenso quanto a direitos trabalhistas básicos, como o vale-refeição, a principal empresa do ramo de transporte de passageiros viu com bons olhos a medida.
A Uber divulgou uma nota em que elogia de maneira bastante clara o projeto de Lula: “A Uber considera a proposta elaborada pelo Grupo de Trabalho Tripartite do governo federal como um importante marco visando a uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas”, diz a nota da empresa.
Na realidade, o que busca Luiz Inácio é instituir a precarização do trabalho em sua “nova modalidade” chamada “trabalhador autônomo por plataforma” prevista na legislação. Enquanto novas roupagens são dadas às velhas novidades na exploração brutal da força de trabalho, a possibilidade de um emprego formal com direitos trabalhistas está cada dia mais distante.
