Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram, no dia 12 de abril, maioria para ampliar o foro privilegiado sobre parlamentares que, durante o exercício do cargo e em razão dele, tenham cometido crimes. Agora, os parlamentares seguirão sob alçada da Corte mesmo se deixarem o cargo antes da decisão final do julgamento, diferente de como era antes, quando os julgamentos eram encaminhados à primeira instância em caso de fim do mandato ou renúncia (o que prolongava a decisão final).
O voto que formou maioria, dado por Luis Roberto Barroso, ocorreu um dia depois do vazamento da informação de que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, teria articulado na Casa uma votação no objetivo de chocar-se com o STF, a soltura de Chiquinho Brazão.
A decisão do Supremo, assim, explicita dois lados contrapostos na atual crise política brasileira: de um lado, estão os parlamentares do “Centrão” que têm buscado se chocar com a Corte por meio do discurso de ativismo judicial e interferência nos poderes por parte dos ministros (com interesses próprios, junta-se também todo o chorume dos congressistas da extrema-direita bolsonarista); de outro lado está os ministros do STF, que têm buscado manter seu quinhão de poder e, se possível, aumentá-lo, tudo em meio à uma disputa reacionária com as demais forças políticas.
Até agora, os ministros que votaram pela decisão foram: Cristiano Zanin, Fávio Dino, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Barroso , que deu o voto mais recente, e Gilmar Mendes, responsável pelo novo entendimento também se unem aos favoráveis de que o Supremo investigue os parlamentares implicados em crimes.
O episódio é um desdobramento claro da crise institucional. Na Câmara dos Deputados, os parlamentares estão se movimentando para se chocar frontalmente com o STF. Os parlamentares do centrão e da extrema-direita têm, junto a Lira, buscado dar celeridade a um projeto que pretendia restringir o foro privilegiado. De forma que estariam submetidos ao foro somente os presidentes e vice-presidentes dos três poderes (no caso concreto, os presidente do Legislativo, tanto da Câmara, como do Senado).
Já nos últimos dias, os parlamentares se articularam, e ao que tudo indica sob coordenação de Arthur Lira, para confrontar novamente o STF, dessa vez no caso de Chiquinho Brazão, preso por decisão da Corte. O presidente da Câmara, líderes de agremiações do “Centrão” como Elmar Nascimento, do União Brasil, e figuras da extrema-direita de partidos como o PL se juntaram para inocentar o acusado. A justificativa era clara: dar o de que as ordens e decisões dos ministros não seriam aceitas no parlamento. Eles perderam a votação, mas a mensagem foi passada. Mesmo sendo um caso de um crime político, com ampla repercussão nacional, em que muitos parlamentares não quiseram dar o voto contra o Supremo com medo de sujar a imagem nacionalmente, a articulação reacionária contou com 127 votos a favor da liberação de Brazão, 28 abstenções e 77 ausências no plenário (e a manutenção da prisão venceu por estreita margem de 21 votos).
A crise se elevou quando Arthur Lira acusou o governo (particularmente o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha) de ter vazado a informação de que ele estaria por trás da articulação para soltura do acusado da morte de Marielle Franco.
O que o País está sendo forçado a ver é uma aliança de Arthur Lira, líder político do “Centrão”, com a extrema-direita bolsonarista para dar recados ao STF. Já afirmamos antes nessa tribuna que, nessa briga, o poderoso chefão da Câmara e seus cupinchas agem sem regras, num vale-tudo que conta até mesmo com a soltura do mafioso Brazão. Com a força que Lira atualmente tem no Parlamento e a rédea curta sobre o Orçamento (principalmente por meio da concessão de poderes absurdos por parte do governo Luiz Inácio), é provável que novos episódios surjam, sobretudo depois da retaliação do STF na questão do foro privilegiado.
Isso tudo afeta também a Bolsonaro: a recente decisão do STF vai diretamente contra os interesses do ex-presidente genocida, que tem tentado, a todo custo, escapar da Corte. Uma das formas de fugir da prisão imediata era justamente afirmar que não deveria ser julgado pelos ministros do STF, já que havia perdido o foro privilegiado ao deixar o cargo de presidente. Agora, Bolsonaro perdeu esse argumento e será julgado no STF, onde certamente será condenado.
Por outro lado, Bolsonaro é beneficiado pelos movimentos de Arthur Lira no Parlamento. Se Bolsonaro está cercado juridicamente, uma estratégia que resta ao chefete é a agitação política em seu processo, a acusação de que o STF é autoritário e que o julgamento é, na verdade, perseguição política.
